Termos de uso

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma NUTRIE (“Termos de Uso”) regulam as condições gerais de uso das Plataformas de Acesso  de propriedade da EFICE SOLUÇÕES LTDA - ME, com sede em Campo Grande/MS e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.324.003/0001-55, que pode ser contatada pelo Telefone (67) 3023-4303 (“NUTRIE” ou “nós”).

1.            DEFINIÇÕES

1.1.          Sem prejuízo das demais definições constantes destes Termos, as palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes deste documento, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido:

 

Assinatura: Modelo de contratação onerosa do NUTRIE pelo qual os Assinantes terão acesso ao Conteúdo Exclusivo. Os benefícios de cada Assinatura poderão variar de acordo com o plano selecionado pelos Assinantes.

 

Consulta: significa uma consulta do Assinante aos Profissionais cadastrados na NUTRIE.

Conta NUTRIE: Conta de Usuário cadastrado nas Plataformas de Acesso, necessária para acessar as demais funcionalidades das Plataformas de Acesso além da navegação.

Conteúdo NUTRIE: todo e qualquer conteúdo que nós disponibilizamos através das Plataformas de Acesso, excluindo Conteúdo de Assinante.

Conteúdo de Assinante: todo e qualquer conteúdo que um Assinante postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através das Plataformas de Acesso.

Conteúdo Exclusivo: significa todo e qualquer conteúdo disponibilizado através das Plataformas de Acesso, cujo acesso seja exclusivo para Assinantes.

Dados Pessoais Identificáveis: informações que podem ser usadas para identificar ou tornar, de qualquer forma,  pessoas físicas identificáveis (incluindo, mas sem limitação, nome, endereço, e-mail, telefone, nº de documentos, endereço IP, fotos, data de nascimento, número de cartão de crédito, informações sobre o interesse no uso de vários produtos, programas e serviços etc.).

Lista de Profissionais: significa a funcionalidade das Plataformas de Acesso que permite ao Assinante visualizar todos os Profissionais, para seleção e agendamento de Consultas.  

Plataformas de Acesso: o aplicativo Nutrie ou quaisquer outros sites, aplicativos móveis, canais de atendimento e os Serviços Acessórios.

Profissionais: são pessoas com formações devidamente regulamentadas de diversas especialidades, incluindo, sem limitação às de educação física, nutrição e psicologia; os quais se cadastram nas Plataformas de Acesso e disponibilizam seus serviços aos Assinantes através da realização de Consultas.

Usuários: são aqueles que navegam nas Plataformas de Acesso, sejam eles Assinantes ou não.

Usuários Assinantes (ou Assinantes): usuários que contratarem a assinatura do Conteúdo Exclusivo, mediante pagamento do valor de adesão, de acordo com o plano por ele escolhido, com acesso ilimitado, de acordo com o plano contratado, às funcionalidades das Plataformas de Acesso e à Conta NUTRIE.

Usuários Gratuitos: usuários que não contratarem a assinatura do Conteúdo Exclusivo, possuindo acesso limitado às Plataformas de Acesso e à Conta NUTRIE.

2.            ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2.1. Ao usar, visitar ou navegar nas Plataformas de Acesso do NUTRIE, você declara ter lido, entendido e concordado em submeter-se a estes Termos de Uso, independentemente de você ter se cadastrado nas Plataformas de Acesso ou assinado qualquer contrato com a NUTRIE. Caso não concorde com estes Termos de Uso, não utilize as Plataformas de Acesso ou qualquer dos serviços prestados pela NUTRIE. A utilização das Plataformas de Acesso ou outros serviços em discordância com estes Termos de Uso está sujeita a penalidades civis e criminais.

2.2. Em caso de dúvida, favor entrar em contato com o NUTRIE através do endereço, Rua Alberto Neder, 328, Sala 91,  Campo Grande/MS, CEP 79020-336, Brasil ou pelo Telefone (67) 3023-4303

3.            ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO

3.1. O NUTRIE pode periodicamente alterar estes Termos de Uso, a qualquer momento e a seu exclusivo critério. A utilização das Plataformas de Acesso a partir da data em que a alteração entrar em vigor, representará a sua aceitação da nova versão em sua totalidade, e estes Termos de Uso continuarão vinculando as partes. Se você não concordar com uma nova versão destes Termos de Uso, você deverá interromper a utilização das Plataformas de Acesso. Para usuários já inscritos, as alterações devem entrar em vigor 30 dias após sua publicação.

4.            UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE ACESSO

4.1. Qualquer pessoa pode pesquisar e visualizar o Conteúdo NUTRIE que não seja Conteúdo Exclusivo. Para liberação do acesso ao Conteúdo Exclusivo, será necessário que o Usuário realize uma Assinatura.

5.            CAPACIDADE PARA ADERIR AO PROGRAMA NUTRIE

5.1. Somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) podem utilizar e assinar as Plataformas de Acesso e acessar o Conteúdo Exclusivo, não podendo acessá-lo ou utilizá-lo as pessoas que não gozem dessa capacidade.

5.2. Não poderão utilizar o Conteúdo Exclusivo, além dos menores de idade, as pessoas cujo cadastro tenha sido bloqueado ou cancelado e, portanto, inabilitadas do site, temporária ou definitivamente, o que poderá ocorrer sempre que o NUTRIE entender necessário, a exemplo das informações fornecidas no cadastro não serem condizentes com a realidade ou resultarem em qualquer espécie de infração legal, ficando, desde já, o Usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, Artigo 166, inciso I; Artigo 171, inciso I e Artigo 180 da lei nº 10.406/02.

6.            ASSINATURA

6.1. Podemos oferecer diversos planos de Assinatura, incluindo planos mensais, trimestrais e anuais com condições e limitações diferentes, podendo também alterá-los a qualquer tempo em aquisições posteriores sem aviso prévio ou quaisquer ônus. Quaisquer termos materialmente diferentes do descrito neste Termo de Uso serão divulgados a você durante a realização de sua Assinatura ou em outras comunicações. Você pode encontrar detalhes específicos relacionados à sua Assinatura acessando o aplicativo do NUTRIE e clicando no link "Minhas Assinaturas”. Não nos responsabilizamos por produtos e serviços fornecidos por terceiros. Nós reservamos o direito de modificar, encerrar ou alterar nossos planos de Assinatura oferecidos o que, se ocorrer, será também comunicado. Sem prejuízo do disposto, nós não realizamos alterações ao valor da Assinatura durante o prazo de vigência desta, sendo que quaisquer alterações nos valores dos planos de Assinatura apenas passarão a vigorar quando da renovação desta.

7.            CADASTRO NA PLATAFORMA E OBRIGAÇÕES CORRELATAS

7.1. Para usar as Plataformas de Acesso, como Usuário Assinante ou Gratuito, você deverá criar uma Conta NUTRIE, por meio da qual você concorda em fornecer somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando as Plataformas de Acesso.

7.2 Na hipótese de danos e prejuízos a terceiros ou ao próprio NUTRIE, em razão de informações falsas, incorretas, incompletas ou não atualizadas fornecidas por você, você será considerado o único responsável por tais danos e prejuízos.

7.3. Você é responsável por proteger sua senha de acesso à sua Conta NUTRIE. Ao criar uma Conta NUTRIE você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta.

7.4. Você assume o compromisso de comunicar ao NUTRIE o extravio, perda ou roubo da senha imediatamente após o conhecimento do fato. Até o momento em que efetivamente comunicar o NUTRIE, você responderá pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas por terceiros. O NUTRIE não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informado pelo Assinante sobre o extravio, perda ou roubo das senhas.

7.5. Você deverá observar as disposições contidas nestes Termos de Uso, sob pena de o NUTRIE, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o seu acesso à Conta NUTRIE e sua Assinatura , interromper o acesso e a Assinatura temporariamente e/ou notificá-lo para que sane, corrija ou regularize a situação.

7.6. Você assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta nas Plataformas de Acesso, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de sua Conta NUTRIE. Você se compromete a indenizar o NUTRIE por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento e demais condições de uso do NUTRIE.

8.            RESPONSABILIDADES DO NUTRIE E DOS USUÁRIOS

8.1. Ao interagir com o NUTRIE, você declara que:

 

(i)         Consultou um médico que o autorizou a realizar os exercícios físicos ou adotar dietas sem necessidade de acompanhamento de qualquer profissional;

 

(ii)        Não possui problemas cardíacos ou dores frequentes ou recentes no peito;

 

(iii)      Não é hipertenso, nem possui histórico familiar de hipertensão;

 

(iv)      Não apresenta episódios frequentes ou recentes de tontura, desmaio, sensação de desmaio ou pressão baixa;

 

(v)        Não apresenta qualquer problema ósseo que tenha sido ou possa se agravar pela prática de exercícios físicos; e

 

(vi)       Não possui qualquer outra condição médica ou física que impeça ou torne não recomendável a prática de atividades físicas ou a realização de dietas;

 

Sem prejuízo do disposto acima, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E A OPÇÃO POR SEGUIR DIETAS PODE ENVOLVER RISCOS À SAÚDE; ASSIM, EM QUALQUER CASO DE DESCONFORTO FÍSICO NA REALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS OU QUALQUER SINTOMA ANORMAL QUANDO SEGUIR AS DIETAS SUGERIDAS, VOCÊ DECLARA QUE CESSARÁ A UTILIZAÇÃO DO NUTRIE, RETOMANDO-A SOMENTE APÓS CONSULTA E LIBERAÇÃO MÉDICA.

 8.2. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS, DE QUALQUER FORMA, POR FERIMENTOS, DANOS, OU AGRAVAMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE VOCÊ POSSA TER DERIVADOS DO USO, OU INCAPACIDADE DE USO DOS RECURSOS OFERECIDOS POR MEIO DAS PLATAFORMAS DE ACESSO.

8.3. Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos do NUTRIE ou através das Plataformas de Acesso ou por meio do Conteúdo Exclusivo, incluindo, sem limitação, através das Consultas, cria qualquer garantia ou responsabilidade por parte da NUTRIE que não tenha sido expressamente mencionada nestes Termos de Uso.

 

9.         OBRIGAÇÕES DO NUTRIE

9.1. O NUTRIE se obriga a disponibilizar o Conteúdo Exclusivo, nos termos da Assinatura e durante o prazo da Assinatura(mensal, trimestral ou anual) adquirida pelo Assinante, podendo, eventualmente, a utilização da Conta NUTRIE sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso à Conta NUTRIE; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do NUTRIE; (d) interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso à Conta NUTRIE; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet.

9.2. O NUTRIE não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido para a realização do dano e ou prejuízo.

9.3. O NUTRIE dedica os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade das Plataformas de Acesso, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do Assinante, mantendo sigilo sobre todas os Dados Pessoais Identificáveis por ele fornecidos, inclusive sua senha, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial e/ou de autoridade pública e/ou no interesse pessoal do Assinante e/ou para terceiros, quando necessário para a disponibilização do Conteúdo Exclusivo.  Você entende e concorda que o NUTRIE poderá tratar os Dados Pessoais Identificáveis de forma agregada e sem identificação pessoal e poderá compartilhar tais dados agregados com terceiros.

9.4. O NUTRIE se compromete a responder às perguntas enviadas por e-mail "ajuda@nutrie.fit" pelo Assinante, contendo dúvidas sobre os programas alimentares, a tempo hábil, mas não se responsabiliza por eventuais erros de escrita ou servidor que causem problemas no envio/ recebimento.

9.5. O NUTRIE não presta serviços de assistência à saúde, consultas clínicas, diagnóstico nem nenhum tipo de prescrição, apenas disponibiliza e oferece canais para intercâmbio de informações sobre saúde, alimentação e bem-estar com finalidade educativa.  Da mesma forma, o NUTRIE não tem a finalidade de fazer nenhum tipo de recomendação ou indicação de prestadores de serviços de saúde.

9.6. O NUTRIE não oferece garantias nem se responsabiliza pela confiabilidade, veracidade, utilidade e qualidade das informações divulgadas por terceiros, inclusive, mas sem limitação, pelos profissionais que integram a Lista de Profissionais.

9.7. Por não ter controle sobre a qualidade das informações apresentadas pelos Assinantes, Usuários e Profissionais integrantes da Lista de Profissionais, o NUTRIE isenta-se de quaisquer responsabilidades sobre danos e prejuízos decorrentes dessas informações.

9.8. Na hipótese de vir a ser constatado, em algum dos conteúdos e/ou serviços, quaisquer informações incorretas ou prejudiciais publicadas pelo Assinante, o NUTRIE executará as medidas corretivas necessárias.

9.9. Na hipótese de vir a ser constatado, em algum Conteúdo Exclusivo, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Assinantes, o NUTRIE executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.

10.         OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. São obrigações do Assinante, dentre outras previstas nestes Termos de Uso:

(a) Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da Assinatura do Conteúdo Exclusivo.

(b) Responsabilizar-se exclusivamente pelas alterações que efetuou em seu programa alimentar.

(c) Manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de terceiros, ressalvado aquilo que couber ao NUTRIE em razão da Assinatura ora contratada e desde que o Assinante utilize sua Conta NUTRIE corretamente.

(d) Abster-se de permitir que terceiros utilizem, de qualquer forma, seja gratuita ou onerosamente, a sua Conta NUTRIE, a qual tem caráter pessoal e intransferível.

(e) Responsabilizar-se pelo fornecimento de seus Dados Pessoais Identificáveis verídicos e atualizados, devendo, manter a sua Conta NUTRIE sempre atualizada.

10.2. O Assinante não poderá utilizar as Plataformas de Acesso oferecidas pelo NUTRIE para propagar ou manter conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, serviços ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor ; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia ou quaisquer atos libidinosos e obscenos (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (l) ofendam um terceiro, bem como sua imagem, por meio das redes sociais internas do aplicativo.

11.          VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

11.1. Como contraprestação pela Assinatura , o Assinante deverá pagar ao NUTRIE o valor constante da confirmação contratual, nas datas e/ou periodicidade nela referidas e correspondente aos planos de Assinatura contratados (“Contraprestação”).  

11.2. O Assinante poderá optar pelas formas de pagamento disponíveis nas Plataformas de Acesso no momento da contratação.

11.3. A partir do momento da realização da Assinatura, a Contraprestação será cobrada na maneira indicada quando da realização da Assinatura. A Contraprestação será devida por todo o prazo da Assinatura selecionada, ainda que o Assinante não acesse sua Conta NUTRIE, nem utilize as Plataformas de Acesso ou o Conteúdo Exclusivo. O Assinante reconhece que o valor cobrado pode mudar ao fim do prazo da Assinatura por motivos que podem incluir diferentes ofertas promocionais e/ou a adição ou alteração de um plano, e nos autoriza a cobrar a sua forma de pagamento desses valores.

11.4. A forma de pagamento escolhida pelo Assinante no momento da contratação poderá ser suspensa, modificada ou suprimida, definitiva ou temporariamente, caso em que se dará ao Assinante a possibilidade de efetuar o pagamento de outra forma, sem alteração do preço contratado.

11.5. Verificando-se o atraso no pagamento da Contraprestação e/ou dos eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do plano de Assinatura contratado, o acesso à Conta NUTRIE e ao Conteúdo Exclusivo  poderá ser imediatamente interrompido.

11.6. No caso do disposto acima, a NUTRIE poderá suspender ou interromper o acesso do Assinante a sua Conta NUTRIE , não sendo possível o Assinante utilizar nenhuma funcionalidade exclusiva de Assinante das Plataformas de Acesso, seja no que diz respeito às Plataformas de Acesso, seja ao Conteúdo Exclusivo.

11.7. O Assinante somente terá acesso ao Conteúdo Exclusivo, inclusive às Consultas, somente após a comprovação do pagamento da Contraprestação pela respectiva instituição financeira. Dessa forma, a não aprovação do pagamento por ausência de crédito ou qualquer problema imputável ao Usuário Assinante ou à instituição financeira isentará o NUTRIE liberar o acesso ao Conteúdo Exclusivo e quaisquer outras obrigações previstas nestes Termos de Uso.

11.8. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destes Termos de Uso ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

 

11.9. Em caso de compras com direito a brinde especial, este só será entregue após a confirmação do pagamento junto à instituição responsável.

 

12.          VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO DA ASSINATURA

 

12.1. O Prazo da Assinatura será o determinado de acordo com o plano contratado pelo Assinante no momento da compra, sendo que haverá renovação automática do plano contratado pelo assinante ao final do período determinado, cabendo ao próprio fazer o cancelamento do plano, caso não queira mais, antes da data de renovação, através da efetiva comunicação do arrependimento pelo e-mail "ajuda@nutrie.fit", com informações cadastrais da conta.

 

12.2. A não utilização ou exclusão da Conta NUTRIE, seja no que diz respeito às Plataformas de Acesso ou em relação ao Conteúdo Exclusivo, não implica no cancelamento automático do plano de assinatura, estando o Assinante sujeito à cobrança regular do plano contratado, na modalidade contratada, e às consequências do seu não pagamento, previstas nestes Termos de Uso.

 

12.3. Sem prejuízo do disposto acima, nós poderemos cancelar a sua Assinatura, a nosso exclusivo critério, em caso de violação às condições e obrigações ora pactuadas, incluindo, sem limitação, em razão de uso das Plataformas de Acesso para (i) fins comerciais; (ii) fins não autorizados, incluindo para envio de mensagens e outras comunicações, com a NUTRIE ou com outros Assinantes e Usuários e/ou postagem de conteúdo nas Plataformas de Acesso que tenham caráter discriminatório, ilegal, ou que de qualquer forma implique em violação das legislações de direitos de propriedade intelectual ou privacidade aplicáveis; (iii) em razão da permissão de uso da sua conta na Plataforma de Acesso por terceiros não autorizados pela NUTRIE; (iv) em razão de violação aos direitos, incluindo, mas sem limitação, os direitos de propriedade intelectual da NUTRIE.

13.            DIREITO DE ARREPENDIMENTO E HIPÓTESES DE EXTINÇÃO

13.1. O Assinante dispõe do prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data do pagamento da Contraprestação, para exercer o seu direito de arrependimento e cancelamento da Assinatura, sem arcar com qualquer penalidade, conforme disposto no Artigo 49 da Lei 8.078/1990. Neste caso, a devolução do valor pago pelo Assinante, se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a efetiva comunicação do arrependimento pelo e-mail "ajuda@nutrie.fit" , de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (GMT-4), com a indicação dos dados bancários e informações cadastrais da conta.

13.2. A contratação das Assinaturas poderá ser extinta por configuração de estado de recuperação judicial, insolvência, falência, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, intervenção do poder público ou qualquer forma de redução ou cessação das atividades do NUTRIE;

13.3. Caso o Assinante queira solicitar o cancelamento de sua Assinatura, o Assinante fica obrigado a liquidar todas as parcelas do plano escolhido, ou seja, a desistência antes do término de vigência do plano vigente não implica no cancelamento das parcelas restantes, exceto no que se estipula o §1º do presente artigo. 

13.4. Na hipótese do pagamento da Contraprestação ser realizado por meio de boleto bancário, a Assinatura será suspensa caso o boleto não seja adimplido até a data de vencimento.

13.5. Após a solicitação de cancelamento de Assinatura a interrupção do acesso às Plataformas de Acesso e à Conta NUTRIE é programada automaticamente pelo nosso sistema, sendo que o Assinante terá acesso até o fim do período já pago, exceto se a desistência ocorrer em até 7 (sete) dias corridos da data da realização da Assinatura, quando seu acesso será bloqueado imediatamente.

13.6. O NUTRIE poderá comunicar ao Assinante, a qualquer momento, a sua decisão de considerar suspensa a Assinatura, o que fará por meio de e-mail ou contato telefônico. Nesse caso, não serão devidos quaisquer valores pelo Assinante posteriores a essa decisão.

13.7. Na hipótese de a compra ter sido realizada por meio de boleto bancário, o Assinante será reembolsado em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da solicitação de devolução do dinheiro, de acordo com políticas da plataforma de pagamentos vigente.

13.8. Na hipótese de a compra ter sido realizada por meio de cartão de crédito, a devolução da quantia acontecerá por meio de um único estorno. O prazo para realização do estorno corresponderá à política estabelecida por cada administradora de cartão de crédito.

13.9. Na hipótese de a compra ter sido realizada por meio de pagamento online com a Google Play ou Apple Store a desativação da continuidade, assim como solicitação de estorno, são de inteira responsabilidade dos parceiros e estará sujeito a regras e políticas de cada um.

14. AULAS ONLINE

14.1. O NUTRIE disponibiliza ao Assinante, por mera liberalidade e de forma gratuita quando da contratação de Assinatura a ferramenta de aulas online facilitadas por profissionais especialistas em diferentes áreas de atuação.

14.2. As aulas online possuem caráter exclusivamente educativo e de esclarecimento, não tendo elas nenhuma característica de consulta à distância.

14.3. A NUTRIE não se responsabiliza por quaisquer problemas ou danos ao usuário que decidir, por mera vontade, se utilizar dos materiais educativos em discordância com recomendações médicas, conforme consta no §1º do art. 8º.

15. DECLARAÇÕES

15.1. O Assinante declara estar ciente de que os planos alimentares sugeridos no Conteúdo Exclusivo pelo NUTRIE não podem ser utilizados por menores de 18 (dezoito) anos, por gestantes/lactantes ou por pessoas com quaisquer restrições alimentares de qualquer natureza, e declara expressamente não se enquadrar em qualquer uma das hipóteses ora previstas.

15.2. O Assinante declara que as informações prestadas ao NUTRIE, acerca de seus dados pessoais, características físicas, estado de saúde, condições físicas e mentais, são atuais e verdadeiras, e declara estar ciente de que será o único responsável por eventuais danos que lhe sejam ocasionados em virtude da não veracidade e acuidade das informações prestadas.

16. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS

16.1. O Usuário concorda que seus Dados Pessoais Identificáveis serão tratados pela NUTRIE na forma indicada na  Política de Privacidade.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Considerando-se que algumas seções das Plataformas de Acesso possuem caráter temporário, em função do seu possível aperfeiçoamento e atualização das pesquisas científicas, o NUTRIE poderá eventualmente alterá-los, em sua forma e conteúdo, reduzindo ou ampliando, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo quaisquer, os serviços, produtos, utilidades ou aplicações, disponibilizadas por si ou por terceiros, mediante aviso prévio ao Assinante.

17.2. Para ter acesso à Conta NUTRIE, o Assinante deverá ter acesso a um aparelho celular ou outra plataforma para acesso com uma conexão à rede mundial de computadores.

17.3. A utilização do Conteúdo Exclusivo encontra-se submetida a termos e condições particulares próprias que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam estes Termos de Uso. Portanto, na qualidade de Usuário Gratuito ou Usuário Assinante, você deverá ler as respectivas condições particulares antes da utilização do Conteúdo Exclusivo.

17.4. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério do NUTRIE, vier a afetar a viabilidade de manter as funcionalidades primordiais do NUTRIE.

17.5. Ofertas promocionais ou outros direitos e obrigações publicadas pelo NUTRIE nas suas Plataformas de Acesso complementarão as disposições destes Termos de Uso.

17.6.  O NUTRIE pode ceder ou transferir estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sem restrição. Caso isso ocorra, estes Termos de Uso vinculam e revertem em benefícios das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

17.7. No que couber, as responsabilidades previstas nestes Termos de Uso se aplicarão também aos Usuários Gratuitos.

17.8. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.9. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, por mais privilegiado que outro seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dos presentes Termos de Uso

17.10. Nos termos do Artigo 190 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ambas as partes expressamente declaram que não têm interesse na designação de audiência de conciliação e/ou mediação prevista nos Artigo 303, Inciso II; Artigo 308, § 3º; Artigo 319, Inciso VII; Artigo 334 e Artigo 335, todos do Código de Processo Civil, podendo propor toda e qualquer medida judicial com base nos Termos de Uso sem a realização desta audiência ou de qualquer procedimento extrajudicial prévio de mediação.

18. LGPD

Direitos do usuário

DATA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO: 08/09/2022